Bem-Vindo ao Portal do Contribuinte da Prefeitura Municipal de Olinda.
EMISSÃO DE DAM
ATENÇÃO, aguarde 1(uma) hora após emitir o boleto para pagá-lo!
Pois, para uma maior segurança, ele é registrado junto ao banco. Após este tempo você pode pagar em qualquer banco ou casa lotérica.
PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
IPTU, ISS, TLP, CIM COM ATÉ 100% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTAS E EM ATÉ 36 VEZESREFIS 2023 - Período: Até 31/05/2024 |
Tributos | Débitos Alcançados | Benefícios |
IPTU | Todos | 30% à vista com 100% em juros e multas De 2 a 24 parcelas 15% no principal e 100% em juros e multas De 11 a 36 parcelas 100% em juros e multas De 37 a 60 parcelas 70% em juros e multas De 61 a 84 parcelas 50% em juros e multas. |
TLP | Todos | Os mesmos descontos em juros e multas do IPTU Sem desconto no principal. |
Foro | Todos | 100% em juros e multas de mora (para pagamento em até 36 parcelas) |
Auto de Infração | Todos exceto débitos referentes ao Super Simples | 50% das multas de ofício 100% em juros e multas de mora (para pagamento à vista) |
CIM | Todos | Os mesmos descontos em juros e multas do IPTU Sem desconto no principal. |
NFSe Padrão Nacional - MEI
A partir do dia
01 de Setembro de 2023, MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas deverão
obrigatoriamente emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, seguindo as
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022 e nº 172/2023.A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital,
gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB - Receita Federal do Brasil (
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br )
A partir do dia 01 de Setembro de 2023 a emissão de NFSe no Portal do Contribuinte de Olinda será desabilitada, mas o acesso do MEI ao sistema vai permanecer ativo para a realização de consultas.
LINKS ÚTEIS:- Emissor Web da NFS-e:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional - Orientações para o para o MEI:
https://www.tinus.com.br/arqs/OLI/Requerimento/572Znyb4279orGAB08569ErTq4989hT.pdf - Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica:
https://www.gov.br/nfse/pt-br - Fale Conosco:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info
CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
ORIENTAÇÕES GERAIS:(81) 99208 8023 (WhatsApp)
EXCLUSIVO PARA SUPORTE REDESIM:(81) 99243 6644 (WhatsApp)
SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PORTAL DO CONTRIBUINTE:Os serviços oferecidos pelo Portal foram ampliados, possibilitando o acesso a diversos serviços sem sair de casa, entre eles:
- Abertura de Processos on-line;
- Acompanhamento de Processos;
- Fale Conosco(Orientações Gerais);
- Emissão de Boletos;
- Parcelamento de Débitos;
- Emissão de Certidões;
- Manuais e Orientações.
CIM de 2023 - Mantenha seu CIM de 2023 em dia!
Atenção Sr. Empresário e Contribuinte do CIM do Município de Olinda, seu CIM de 2023 já está disponível para pagamento em nosso Portal de Atendimento ao Contribuinte de Olinda.
Acesse o link
www.sefad.olinda.pe.gov.br ou
clique aqui para imprimir seu boleto do CIM de 2023.
Ajude a construir uma Olinda melhor!
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - DMS-e
Em cumprimento da Lei Complementar N° 39/2011, já está em vigor desde 01 de julho de 2016, a DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (DMS-e), sistema eletrônico de escrituração fiscal e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Esse sistema tem como principal finalidade de registrar documentos fiscais, recebidos ou emitidos, relativos à prestação de serviços, prestados e tomados, e outras informações de interesse da Secretaria da Fazenda de Olinda.
A DMS-e deverá ser preenchida manualmente nos seguintes casos:
- SERVIÇOS TOMADOS
Ainda que proveniente de prestadores estabelecidos fora do município de Olinda, exceto quando forem emitidos para o serviço tomado a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do município de Olinda.
- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- EMPRESAS DE EDUCAÇÃO
- EMPRESAS ENQUADRADAS EM REGIME DE ESTIMATIVA
- DOCUMENTOS EMITIDOS/CANCELADOS (EXCETO NFS-E DO MUNICÍPIO)
IMPORTANTE: As empresas de Olinda que, em uma determinada competência, só emitiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, NÃO precisam preencher a DMS-e, pois a mesma será preenchida automaticamente, APENAS terão que FINALIZAR A DECLARAÇÃO no menu DMS-e, clicando no item COMPETÊNCIA SEM MOVIMENTO/OU APENAS COM MOVIMENTAÇÃO VIA NFS-e. Esse item também serve para aquelas empresas que não tiveram movimentação de NFS-e.
Se você já é Cadastrado e EMITE a Nota Fiscal De Serviço Eletrônica - NFS-e, vá ao menu ao lado e clique em
"acesso à área restrita" ou
clique aqui e faça seu login com o mesmo usuário (CNPJ) e senha que você já utiliza.
Se você ainda NÃO é cadastrado e NÃO EMITE Nota Fiscal De Serviço Eletrônica - NFS-e, vá ao menu ao lado e clique em
"Solicitação de Cadastro" ou
clique aqui e faça seu cadastro e solicitação de senha.
NFS-e - Integração via WEBSERVICE
Para que seja feita a integração das NFS-e via WEBSERVICE, inicialmente é necessário carregar dados no ambiente de TESTES para verificação de conformidade dos dados gerados por seu ERP.
Para ter acesso a toda documentação e endereços do WEBSERVICE de HOMOLOGAÇÃO o contribuinte deverá enviar um e-mail para o endereço eletrônico
fiscalizacaocontratotinus@gmail.com, como destinatário principal, com cópia simples (não oculta) para o endereço eletrônico
integracaonfse@tinus.com.br, devendo-se copiar os endereços eletrônicos que entenda necessários, principalmente o relacionado à área de TI envolvida no processo.
O formato do e-mail deverá NECESSARIAMENTE seguir as seguintes orientações abaixo:
ASSUNTO: OLINDA - DATA NO FORMATO (DD.MM.AAAA) - NOME ABREVIADO DA PESSOA JURÍDICA QUE PROPÕE A DEMANDA - FRASE CURTA QUE DÊ IDEIA DA DEMANDA APRESENTADA, NO CASO CONCRETO UMA SUGESTÃO SERIA ORIENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO NFSe WEBSERVICE
No corpo do e-mail deverá ser exposto o que se solicita com as seguintes informações:
- Nome completo da pessoa jurídica diretamente relacionada à demanda proposta;
- Nº do CNPJ da pessoa jurídica que apresenta a demanda, nº da respectiva inscrição municipal e nº da inscrição estadual quando for o caso;
- Nome, nº do telefone e endereço eletrônico da pessoa da área de TI com a qual o suporte de TI desta Secretaria poderá entrar em contato caso haja necessidade, devendo este endereço eletrônico se encontrar copiado dentre os destinatários da mensagem.
O acesso ao ambiente de Produção será liberado após verificação de conformidade dos dados do ambiente de TESTES.