OPÇÃO SIMPLES NACIONAL 2022 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS DE DÉBITOS PRORROGADO ATÉ 31/05/2022.A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ Mossoró), informa que o prazo para regularização de débitos perante o Município impeditivos à opção pelo Simples Nacional para as empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022, foi prorrogado até 31 de maio de 2022.
Em virtude da prorrogação, os processamentos parciais continuarão ocorrendo aos finais de semana, e a divulgação do resultado final das opções deverá ser ajustado e um novo cronograma será publicado.
A prorrogação acontecerá da seguinte forma:
Prazo da solicitação da opção pelo Simples: 31/01/2022
Prazo para regularizar débitos: 31/05/2022
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Núcleo do Simples Nacional da Secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró (SEFAZ), através dos telefones 3315-4890/99655-5429 ou acesse a relação de contatos clicando em Fale Conosco na página principal do Portal do Contribuinte da Prefeitura de Mossoró.
ATENÇÃO
A Secretaria Municipal da Fazenda comunica que foram restabelecidos os serviços de atendimento presencial e que todos os protocolos de distanciamento e prevenção ao contágio pelo COVID-19 estão sendo adotados para proporcionar total segurança aos contribuintes e cidadãos.
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00.
Informamos também, que os serviços relacionados abaixo estão disponíveis, exclusivamente no Portal do Contribuinte, e devem ser solicitados por meio da aba
Abertura de Processos On-line:
Administrativo
AVALIAÇÃO DE ITBI - IMÓVEL RURAL
CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇO (NFSA)
CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS
CONSULTA FISCAL
CORREÇÃO DE NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇO (NFSA)
DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - ISS
DESATIVAÇÃO DE DÉBITO PAGO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
INSCRICÃO MERCANTIL-PESSOA FÍSICA
INSCRICÃO MERCANTIL-PESSOA JURÍDICA
INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
NEGOCIAÇÕES PROCURADORIA FISCAL
PRORROGACAO DE PRAZO
RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Imobiliário
ALTERAÇÃO CADASTRAL IMOBILIARIA
CANCELAMENTO DE ITBI
CERTIDÃO NARRATIVA IMOBILIÁRIA
DESMEMBRAMENTO IMOBILIÁRIO
ISENCAO DE ITBI FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ISENÇÃO DE ISS - MINHA CASA MINHA VIDA
ISENÇÃO ITBI - MINHA CASA MINHA VIDA
NÃO INCIDÊNCIA ISS - CONSTRUÇÃO CÍVIL
PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE OFÍCIO (IPTU E TAXAS)
REGULARIZAÇÃO DE ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL
REVISÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL
Mercantil
ALTERACÃO CADASTRAL MERCANTIL
BAIXA NO CADASTRO MERCANTIL
CANCELAMENTO NOTA FISCAL ELETRÔNICA
CORREÇÃO DE ISS - NFSE - SIMPLES NACIONAL
PRESCRIÇÃO MOBILIÁRIA
RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISS E TAXAS)
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS - CERTIDÃO NEGATIVA
SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO NFSE EM LOTE DE RPS E WEBSERVICE
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE NO CADASTRO MERCANTIL
Maiores informações podem ser obtidas na Procuradoria Fiscal (atendimento), localizado na avenida Alberto Maranhão, 1180, Centro, Mossoró/RN, pelo WhatsApp (84) 99655-5365 ou através do email:
procfiscalmossoro@prefeiturademossoro.com.br .
Bem-Vindo ao Portal do Contribuinte da Prefeitura Municipal de Mossoró.
A Secretaria da Fazenda - SEFAZ, visando facilitar o acesso dos contribuintes aos seus serviços, implementou o Portal do Contribuinte. Dentre os serviços disponibilizados neste Portal, pode-se destacar:
Parcelamento de Débitos
Parcele seus débitos em aberto para com a Fazenda Municipal acessando a Área Restrita do Portal.
Solicitação de Senha
Cadastre uma senha individual e tenha acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte.
Certidão Negativa
Emita e Valide uma Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, Mercantis e/ou para com a Fazenda Municipal.
IPTU, ITIV, CIM e ISSQN
Imprima o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento dos impostos municipais do Exercício Atual e/ou Anteriores, bem como de seus parcelamentos.
Visualize uma Ficha do Imóvel com seus dados cadastrais e um Extrato Condensado de Débitos Imobiliários.
Processos
Faça a Abertura de um Processo para determinados Assuntos.
Consulte os dados de um Processo, acompanhando sua movimentação.
Legislação
Consulte a legislação relativa aos tributos e às obrigações tributárias acessórias municipais, além de outros assuntos relacionados à Secretaria da Fazenda de Mossoró/RN.
Fale Conosco
Reporte suas Solicitações, Reclamações, Sugestões e/ou Denúncias.
Na Área Restrita...
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
A geração da NFS-e será feita, automaticamente, por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento.
A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.
Declaração Mensal de Serviços - DMS
A Declaração Mensal de Serviços (DMS) é um sistema que possibilita ao contribuinte a efetuar a declaração de todos os documentos fiscais emitidos e/ou recebidos mensalmente, para a posterior emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e o devido recolhimento do imposto.